23 Fev, 2017 Posted By: Daniel Barros In: Comunicações Comment: 0 Hit: 295

Inspeção ás máquinas de limpeza a seco

Informação importante sobre inspeção às máquinas de limpeza a seco.

INSPEÇÃO ÀS MÁQUINAS DE LIMPEZA A SECO No âmbito do Protocolo de Quioto, que visa a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa, foram aprovados diversos regulamentos pela União Europeia (UE) de aplicação obrigatória pelos estados membros, incluindo Portugal. Assim, o Regulamento Europeu (CE) n.º 517/2014, que substitui o CE n.º 842/2006, estabelece os princípios para a compra, venda e utilização de gases fluorados com elevado efeito de estufa, bem como as obrigações dos donos dos equipamentos e as obrigações das empresas certificadas para essas atividades e as normas para a periodicidade da realização das operações de pesquisa de fugas nos equipamentos contendo gases fluorados com efeito de estufa. As máquinas de limpeza a seco, equipadas com sistema de secagem por bomba de calor e com uma quantidade de gás fluorado de 3 ou mais kg, devem ser, obrigatoriamente, sujeitas a uma pesquisa de fugas anual, realizada por técnicos certificados de empresas certificadas, conforme a legislação acima referida. Esta pesquisa de fugas origina um relatório que tem que ser enviado para a entidade competente, que em Portugal é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). A não realização da inspeção e respetivo relatório pode constituir uma contraordenação ambiental grave; o montante da coima pode alcançar vários milhares de euros (consultar Dec-Lei n.º 56/2011, de 21/04, Lei n.º 50/2006, de 29/08 e Lei n.º 89/2009, de 31/08). Os proprietários das máquinas de limpeza sujeitas a inspeções anuais são, também, responsáveis por fazer uma Comunicação Anual de Dados à referida APA, em que é obrigatório constar um conjunto de informações, tais como: quantidade de gás existente na máquina no dia 1 de Janeiro; gás introduzido, se necessário, durante o ano, etc. O conjunto completo de informações a indicar pode ser consultado na página da APA: https://formularios.apambiente.pt/gasesf/, bem como o respetivo Manual do Utilizador: https://formularios.apambiente.pt/GasesF/Manual.pdf. A comunicação de dados tem que ser enviada à APA, por via eletrónica, entre 1 de Janeiro e 31 de Março de cada ano. Com o objetivo de valorizar e fortalecer a relação comercial com os nossos Clientes, desenvolvemos parceria com empresa certificada no Norte e no Sul.

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