23 Fev, 2017 Posted By: Daniel Barros In: Comunicações Comment: 0 Hit: 477

Recolha de residuos

Informação importante sobre recolha de resíduos de limpeza a seco

Aquando do pedido de recolha, solicitamos que tenham presente e, entregue ao comercial da v/ loja, o código APA do estabelecimento, pois é um elemento obrigatório no preenchimento da GAR (Guia de acompanhamento de resíduos electrónica) para o transporte dos resíduos produzidos pelas lavandarias.
A ausência de código de identificação atribuído pela APA poderá condicionar no ano de 2017 a emissão das GAR.
Nos termos previstos no artigo 48.º do Decreto-Lei de 5 de Setembro, na sua redacção actual (RGGR – Regime Geral de Gestão de Resíduos), estão sujeitos à inscrição e registo de dados no SIRER:
- i. as pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzem resíduos não urbanos;
- ii. as pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos.
Estando a empresa registada, é necessário aceder com o NIF da empresa e password. Já dentro da plataforma, ao clicar em cima do nome da empresa/n.º contribuinte, é disponibilizado o código APA. Esta informação também está disponível nos MIRR entregues em anos anteriores.
Caso não esteja inscrito, podemos indicar-lhe uma empresa parceira que trata dessa mesma inscrição, sendo o valor do serviço de 40 eur + iva.
Poderão obter mais informações sobre o tema em:

http://apoiosiliamb.apambiente.pt/apoio/MIRR/MIRR.aspx

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