23 Fev, 2017 Posted By: Daniel Barros In: Comunicações Comment: 0 Hit: 451

Sociedade Ponto Verde

Informação importante sobre a Sociedade Ponto Verde.

Boas notícias!
Se até agora a lavandaria, enquanto embalador, tinha a obrigação do pagamento à Sociedade Ponto Verde, pela utilização de plástico nas suas embalagens, essa obrigatoriedade passou agora, em exclusivo, para os fabricantes.
Transcrevemos abaixo a comunicação original da SPV:
Vimos por este meio informar que, a 4 de novembro de 2016, foi publicado o Decreto Lei nº 71/2016 que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei nº 366-A/97 de 20 de dezembro relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Uma das alterações diz respeito aos operadores económicos a quem são atribuídas as responsabilidades de gestão das Embalagens de Serviço, ou seja, das embalagens que se destinem a um enchimento num ponto de venda, para acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor.
A legislação passou a atribuir a responsabilidade pela gestão deste tipo de embalagens aos responsáveis pela primeira colocação em mercado nacional das mesmas, ou seja, aos seus fabricantes e/ou importadores e não, como até à data, às entidades que as utilizam para embalar produtos no ato de venda ao consumidor.
Por este motivo, se a sua empresa é responsável pela primeira colocação de Embalagens de Serviço no mercado nacional, enquanto fabricante e/ou importador, deverá passar a incluir todas as embalagens que colocar no mercado a partir de 1 de janeiro de 2017 na sua declaração anual, que entregará à SPV no início de 2018.
Da mesma forma, caso a sua empresa utilize Embalagens de Serviço nos seus pontos de venda que sejam adquiridas a um fornecedor nacional, a partir de 1 de janeiro de 2017 deixa de ser responsável pela gestão destas embalagens, devendo deixar de as incluir na declaração anual que entregará à SPV no início de 2018.
A Declaração Anual de 2016, referente às quantidades de embalagem colocadas no mercado nesse ano, a entregar já no inicio de 2017, deverá ainda incluir as Embalagens de Serviço como o tem feito até agora, uma vez que se encontravam ainda ao abrigo da legislação anterior.

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