Elencamos algumas das principais obrigações legais no âmbito da actividade de lavandaria.

Lei da resolução alternativa de litígios

Esta nova legislação passou a estabelecer para os fornecedores de bens ou prestadores de serviços (pessoas singulares ou colectivas), a obrigatoriedade de informar os consumidores relativamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária. IMPORTANTE – O cumprimento desta obrigação é exigível a partir do próximo dia 23 de Março. A informação acima deve ser disponibilizada pelo fornecedor de bens/prestador de serviços de forma clara, compreensível e facilmente acessível (visível) em suporte duradouro (como letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na factura entregue ao consumidor), caso não exista contrato escrito. A violação desta obrigação será punida com coima de € 5.000 a € 25.000, ou de € 500 a € 5.000 no caso de pessoas singulares. Sugestões da Direção-Geral do Consumidor (disponíveis em www.consumidor.pt): Suporte/Letreiro/ Dístico…Não prevendo a lei qualquer modelo padronizado de informação, pode ser utilizada a seguinte formulação:“ Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: – nome(s) e contacto(s) [endereço electrónico e morada] Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt). Informe-se na Woosh de como obter um dístico.

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Lista de Centros de Conflitos de Consumo

Lei da contribuição sobre os sacos de plástico leves

A contribuição sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como sobre os sacos de plástico leves expedidos para este território. Entende-se por «saco de plástico leve» o saco com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm.

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Transporte de Bens

O documento de transporte deve ser emitido com todos os requisitos legais exigidos no nº 1 do artº 5º do Regime de Bens em Circulação.
Algumas conclusões resumidas desse parecer:
1. Transporte com início no domicilio dos proprietários dos bens até à lavandaria:
– Quando o remetente não é sujeito passivo de IVA – Não há obrigatoriedade de emissão de Guia de Transporte
– Quando o remetente é sujeito passivo de IVA este deve emitir o respectivo documento de transporte com todos os requisitos legais para acompanhar os bens até às instalações do prestador de serviço.
2. Transporte dos bens com saída da lavandaria até ao domicilio dos proprietários dos bens:
– O documento de transporte é emitido pelo prestador de serviços (lavandaria), enquanto remetente dos bens.
– O documento de transporte deve ser emitido com todos os requisitos legais exigidos, sendo processado através de um dos meios referidos no nº 1 do artº 5º do Regime de Bens em Circulação

Link para parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira

Alterações ao Código do Trabalho

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013, de 20 de Setembro, considerou inconstitucionais, algumas normas do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei 23/2012, de 25 de Junho.

Link para Diploma em Diário da República Electrónico

Afixação de Preços

Sempre que os serviços sejam processados ao Kg, esse preço deve estar também indicado na Tabela.

Ter em consideração que é obrigatório as tabelas de preços indicarem a data a partir da qual entra em vigor (artº 1º, 2º, 3º e 4º da portaria)

Link para texto integral da Portaria 798/93, de 6 de Setembro

Todos os produtos destinados à venda a retalho e todas as prestações de serviços devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor:

Ao abrigo do regime legal foram publicadas diversas portarias, que sujeitam à obrigatoriedade de indicação de preços, nomeadamente, os serviços respeitantes a Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e tinturarias.

Consulte o texto integral do Decreto-Lei 162/99, de 13 de Maio:

Link para Diploma em Diário da República Electrónico

Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens

O Decreto Lei nº 71/2016, de 4 de Novembro veio introduzir alterações ao Decreto-Lei nº 48/2015, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Uma das alterações diz respeito aos operadores económicos a quem são atribuídas as responsabilidades de gestão das Embalagens de Serviço, ou seja, das embalagens que se destinem a um enchimento num ponto de venda, para acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor.

 A legislação passou a atribuir a responsabilidade pela gestão deste tipo de embalagens aos responsáveis pela primeira colocação em mercado nacional das mesmas, ou seja, aos seus fabricantes e/ou importadores e não, como até à data, às entidades que as utilizam para embalar produtos no ato de venda ao consumidor.

 Por este motivo, se a sua empresa é responsável pela primeira colocação de Embalagens de Serviço no mercado nacional, enquanto fabricante e/ou importador, deverá passar a incluir todas as embalagens que colocar no mercado a partir de 1 de janeiro de 2017 na sua declaração anual, que entregará à SPV no início de 2018.

 Da mesma forma, caso a sua empresa utilize Embalagens de Serviço nos seus pontos de venda que sejam adquiridas, exclusivamente,  a um fornecedor nacional, a partir de 1 de janeiro de 2017 deixa de ser responsável pela gestão destas embalagens, devendo deixar de as incluir na declaração anual que entregará à SPV no início de 2018.

Consulte o texto integral do Decreto-Lei 71/2016, de 04 de Novembro:

Link para DL 71_2016 em Diário da República Electronico

Link para Sociedade Ponto Verde

Protecção Contra Riscos de Incêndio

O Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro aprovou o actual regime jurídico da segurança contra incêndio (SCIE) de aplicação geral a todos os edifícios.

A Autoridade Nacional de Potecção Civil (ANPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do SCIE, em cujo Portal poderão ser encontradas informações necessárias à aplicação das obrigações e, vigor:

Link para Protecção Civil

Aparelhos de Refrigeração, Ar condicionado, Sistemas de Protecção contra incêndios e extintores

Os detentores de equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra-incêndios e extintores devem proceder à verificação anual dos mesmos, sempre que a carga de fluido refrigerante seja superior a 3 kg. Essa intervenção tem que ser feita por um técnico qualificado pela Agencia Portuguesa do Ambiente (APA)

Licenciamento

Licença de utilização

Regime de mera comunicação prévia

A utilização de edifícios ou fracções, bem como as alterações às mesas, estão sujeitas a autorização administrativa camarária, nos termos previstos da Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro e 26/2010 de 30 de Março, sobre o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor.

Consulte o texto integral do Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março:

Link para Diploma em Diário da República electrónico

Licenciamento de estabelecimentos comerciais específicos

O Decreto-Lei 10/2015, de 16 de Janeiro, aprovou o regime jurídico relativo ao acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR),, em vigor a partir de 01 de Março de 2015. Consagra como regra o princípio da liberdade de acesso e exercício das actividades económicas, ao exigir meras comunicações prévias mas maior responsabilização dos operadores.

O RJACSR aplica-se, entre outras, às seguintes actividades (artº 1º, nº1): Exploração de lavandarias

Consulte o texto integral do Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de Janeiro:

Link para Diploma em Diário da República electrónico

Livro de Reclamações

É obrigatória a existência e disponibilização do Livro de reclamações, sempre que solicitada por qualquer Cliente.

Consulte o texto integral do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro:

Link para Diploma em Diário da República electrónico

E respectiva alteração pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de Novembro:

Link para Diploma em Diário da República electrónico

Horários de funcionamento dos estabelecimentos

É obrigatória a afixação dos períodos de funcionamento dos estabelecimentos, em local visível do exterior dos mesmos. 

Livrete Individual de Veículos Automóveis

Todos os trabalhadores cujo local de trabalho primordial seja o veículo, como é o caso de distribuidores, motoristas ou trabalhadores com funções semelhantes, devem ser portadores de livretes individuais de controlo dos tempos de trabalho. Os livretes podem ser obtidos nas Associações do sector, como a ANTRAM.

Link para Antram

No caso de serem sujeitos a horário de trabalho fixo, devem todos os trabalhadores por conta de outrem afectos À condução de veículos ser portadores de mapa de horário de trabalho, a afixar tanto no estabelecimento como no ou nos veículos a que o trabalhador está afecto.

O mapa de horário de trabalho deverá ser complementado com os livretes individuais, no caso dos trabalhadores também acima referidos (trabalhadores cujo local de trabalho primordial seja o veículo), caso tenham estes horário fixo. Se esttiverem em regime de isenção, deverão ser portadores do acordo escrito de isenção de horário.

Plano de Gestão de Solventes

De acordo com DL nº 127/2013 de 30 de Agosto as empresas devem elaborar o Plano Anual de Gestão de Solventes para comunicação à CCDR competente. A entrega deve ser efectuada até 30 de Abril.

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Nos termos previstos no diploma supra referido e, no caso especifico da actividade de limpeza a seco, toda e qualquer instalação que desenvolva esta actividade está abrangida.

As instalações que são abrangidas nos termos referidos são sujeitas a um registo, através do preenchimento de formulário e remetido à Agencia Portuguesa do Ambiente, pelo endereço: registo.cov@apambiente.pt.

Consulte a página da APA:

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Exemplo de PGS 

Cálculo de consumo de solventes – gramas

(1) Solvente existente a 01.01.16 = ——– k

(2) Solvente comprado em 2016 = ———- K

(3) Solvente existente a 01.01.17 = ——- k

(4) Solvente enviado para recuperação = Qde de resíduos x 0.6 =

———– k x 0.6 = ——— k

 

Consumo de solvente = (1) + (2) – (3) – (4) =

——— + ——— – ——– – ——– = ——– K x 1000= ———— g

 

Cálculo de roupa tratada em limpeza a seco – Kilos

N.º de peças tratadas em 2016 = ———– peças

N.º de peças tratadas em limpeza a seco = Ex: 80% do total das peças = ———- peças.

 

Roupa tratada a seco = N.º de peças x peso médio da peça =

———- x ——- k = ———— k.

 

Solvente utilizado g/kg de roupa tratada em limpeza a seco =

———–g/——————–= ———g/kg.

Protecção e Controlo da Poluição Atmosférica

As medidas gerais do DL 78/2004 de 3 de Abril prevêm que o operador deve, respectivamente:

  • Assegurar que a instalação é projectada e construída de modo a reduzir as emissões de poluentes atmosféricos
  • Adoptar as medidas previstas no artº 10º, nomedamente; captação e canalizaçao para um sistema de exaustão das emissões difusas de poluentes atmosféricos; confinar a armazenagem de produtos de caracteristicas pulverulentas ou voláteis; equipar com dispositivos de captação e exaustão, os equipamentos de manipulação e outros; armazenar em espaços fechados os produtos a granel que possam conduzir a emissões de poluentes para a atmosfera; assegurar que o pavimento da área envolvente da instalação possui revestimento adequado.
  • As instalações que utilizem solventes orgânicos, substâncias ou preparações às quais sejam atribuídas ou devam ser acompanhadas das frases de  risco R45, R46, R49, R60 e R61, devido ao tero de COV, devem proceder à sua substituição, por substâncias ou preparações menos perigosas.
  • A autorização de funcionamento ou a concessão da licença de exploração de novas instalações bem como as respectivas renovações só são emitidas se o operador demonstrar que a instalação respeita as disposições deste diploma (artº 14º, nº1), sendo que as licenças nemitidas em desconformiddade com este preceito legal são nulas.
  • A descaga de poluentes para a atmosfera é efctuada através de uma chaminé de altura adequada para permitir ua boa dispersão dos poluentes () artº 29º, nº1).

Consulte o texto integral do Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de Abril:

Link para Diploma em Diário da República Electrónico

Registo Electrónico de Resíduos (SIRAPA)

A obrigatoriedade do registo no SIRAPA – Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos, consta do artº 48º do DL 178/2006 de 5 de Setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, regulamentado pela Portaria 1408/2006 de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria 320/07 de 23 de Março.

Link para Associação Portuguesa Ambiente

Link para Diploma em Diário da República Electrónico

Segurança e Saúde nos Locais de Trabalho

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho:

Link para Portaria 987/93 em Diário da República Electrónico

Link para DL 290/2001 em Diário da República Electrónico

A título meramente exemplificativo referem-se:

Área mínima do trabalhador é de 1,80 m2, depois de deduzidos os espaços ocupados por móveis, objectos, máquinas e vias de circulação, bem como os espaços não utilizáveis entre os diversos volumes existentes no local de trabalho.

A cubagem mínima de ar por trabalhador é de 11,50 m3.

A instalação eléctrica não pode comportar risco de incêndio ou de explosão.

As vias normais e de emergênia têm de estar permanentemente desobstruídas e em condições de utilização.

As vias e saídas de emergência que necessitam de iluminação artificial durante os períodos de trabalho devem dispor de iluminação de segurança alternativa.

Os meios de detecção e combate contra incêndios devem ser definidos em função das dimensões e do tipo de utilização dos edifícios onde estão instalados os poistos de trabalho.

Os locais de trabalho devem dispor de ar puro em quantidades suficientes para as tarefas a executar, atendendo aos métodos de trabalho e ao esforço físico exigido.

A temperatura e a humidade dos locais de trabalho devem ser adeqaudas ao organismo humano, levados em contra os métodos de trabalho.

Os pavimentos dos locais de trabalho devem ser fixos, estáveis, antiderrapantes, sem inclinações perigosas, saliências e cavidades.

Informação sobre gás fluorado na máquina de limpeza a seco

SE A SUA MÁQUINA DE LIMPEZA A SECO FUNCIONA COM GÁS FLUORADO, ESTA COMUNICAÇÃO É PARA SI!
 
A nova legislação em vigor obriga a que se comunique à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até 31 de Março, os dados relativos à utilização de gases fluorados durante o ano 2016, se cumprir as 2 condições abaixo:
 
a) Contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 e;
b) Contenham 3 kg ou mais de gás fluorado.
 
Caso só cumpra uma das condições o preenchimento do formulário não é obrigatório. No entanto, da realidade que conhecemos, todas as máquinas de limpeza a seco que operam com gases fluorados contêm quantidades superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2.
As informações sobre o tipo de gás existente na máquina e da carga de gás em kg, desde que a máquina não tenha sido alterada (troca de gás R-22 por gás mais recente), poderão ser consultadas no autocolante do fabricante existente no compressor ou na chapa metálica, lateralmente ao suporte do grupo de frio.
 
Desta forma, para verificar se a máquina de limpeza a seco obriga ao preenchimento do formulário,  deverá ver se esta contem carga de gás fluorado igual ou superior a 3 kg.
Se for esse o seu caso, o formulário terá que ser preenchido e está disponível em:
https://formularios.apambiente.pt/GasesF/
 
No entanto,  nem todas as máquinas de limpeza a seco operam com gás fluorado, ou seja, se a sua máquina ainda estiver a operar com R-22, não deverá ser preenchido o Formulário de Gases Fluorados.
 
Para  esclarecimentos mais profundos sobre a matéria, enviamos em anexo, o Manual de preenchimento do Formulário de Gases Fluorados disponível no site da APA.

Informação actualizada à data de Março de 2017, não sendo da responsabilidade da Woosh a sua permanente actualização.